O aviso prévio é uma comunicação formal entre empregado e empregador, indicando a intenção de encerrar o contrato de trabalho. Mas você sabia que existem diferentes tipos de aviso prévio? Cada um deles possui suas particularidades e implicações legais. Neste artigo, vamos explorar as principais modalidades de aviso prévio e suas diferenças.
1. Aviso Prévio Trabalhado:
- O que é: Nessa modalidade, o empregado continua trabalhando durante o período do aviso prévio, cumprindo suas funções normalmente.
- Direitos do trabalhador: Durante o período do aviso prévio trabalhado, o empregado tem direito a receber o salário integral e os demais benefícios.
2. Aviso Prévio Indenizado:
- O que é: Nessa modalidade, o empregado não trabalha os dias de aviso e recebe o valor correspondente em sua remuneração ou paga ao empregador em caso de pedido de demissão.
- Direitos do trabalhador: O empregado tem direito a receber o valor correspondente aos dias de aviso prévio, além dos demais benefícios da rescisão.
Lei 12.506
Art. 1º O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa.
Parágrafo único. Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.
Portanto, o aviso prévio é um direito garantido por lei e tem como objetivo garantir um período de transição tanto para o empregado quanto para o empregador. Ao conhecer os diferentes tipos de aviso prévio e seus direitos, o trabalhador pode negociar melhor as condições da sua rescisão contratual.
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