RHpag v3.1.28

PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS-PLR MEDIDA PROVISÓRIA Nº 597, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º  A Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, passa a vigorar com as seguintes …

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