O que é DeSTDA?

O DeSTDA (Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação), é a declaração de interesse das administrações tributárias das unidades federadas, a ser prestada pela ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, quando responsável pelo recolhimento do ICMS de que tratam as alíneas “a” (substituição tributária), “g” (antecipação) e “h” (diferencial de alíquotas) do …

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