Em 5 de dezembro de 2024, a Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.237/2024. Esta norma unifica a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e a DCTFWeb. A partir de janeiro de 2025, os contribuintes deverão declarar seus débitos tributários em um único documento: a DCTFWeb.
Principais Mudanças Introduzidas pela Instrução Normativa
Extinção da DCTF Convencional
Assim, com a nova instrução, a DCTF convencional será extinta. Entretanto, a DCTFWeb assumirá todas as funções de declaração de débitos tributários federais. Isso simplificará o processo para os contribuintes.
Introdução do Módulo de Inclusão de Tributos (MIT)
Porém, a norma institui o Módulo de Inclusão de Tributos (MIT) na DCTFWeb. Este módulo permitirá a inclusão de débitos que antes eram declarados na DCTF convencional. O MIT funcionará como uma nova escrituração geradora de DCTFWeb, semelhante ao eSocial e à EFD-Reinf.
Prazos de Envio
O prazo para envio da DCTFWeb mensal será até o dia 25 do mês seguinte ao fato gerador. Se o dia 25 cair em um fim de semana ou feriado, o prazo será o primeiro dia útil seguinte. Para a competência de dezembro de 2024, o prazo será até 15 de janeiro de 2025.
Impacto para os Contribuintes
A unificação das declarações visa simplificar as obrigações acessórias dos contribuintes. A DCTFWeb passará a englobar uma maior variedade de tributos. Além disso, a criação do MIT facilitará a inclusão de débitos anteriormente declarados na DCTF convencional.
Conclusão
A Instrução Normativa RFB nº 2.237/2024 representa um avanço na simplificação das obrigações tributárias. Os contribuintes devem se atentar às novas regras e prazos para garantir o cumprimento adequado de suas obrigações fiscais.
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