Tributário

DIRBI: Nova Obrigação Acessória da Receita Federal

DIRBI Receita Federal

Introdução

A partir de julho de 2024, a Receita Federal do Brasil (RFB) colocará em vigor a Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (DIRBI). Essa nova obrigação acessória tem como objetivo aumentar a transparência e o controle sobre os benefícios fiscais concedidos às empresas, garantindo que as mesmas cumpram suas obrigações tributárias de forma clara e organizada.

Quem precisa declarar a DIRBI?

A DIRBI deve ser declarada por todas as pessoas jurídicas de direito privado, inclusive as equiparadas, imunes e isentas, e consórcios que realizam negócios jurídicos em nome próprio, inclusive na contratação de pessoas jurídicas e físicas, com ou sem vínculo empregatício.

O que declarar na DIRBI?

A DIRBI deverá conter informações detalhadas sobre os incentivos, renúncias, benefícios e imunidades de natureza tributária usufruídos pelas empresas, por exemplo:

  • Descrição do benefício: detalhando o tipo de benefício, a base legal e o fundamento jurídico da sua concessão;
  • Valor do benefício: informando o valor total do benefício usufruído no período de apuração;
  • Dados do período de apuração: identificando o mês e o ano a que se refere a declaração;
  • Dados da empresa: incluindo o nome, o CNPJ e o endereço da empresa declarante.

Como declarar a DIRBI a Nova Obrigação Acessória?

A DIRBI deverá ser declarada mensalmente, até o vigésimo dia do segundo mês subsequente ao período de apuração. Entretanto, a apresentação da declaração será feita exclusivamente por meio do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), com a utilização de certificado digital.

Prazo para entrega da DIRBI referente aos benefícios fiscais de 2024:

Assim, as empresas que usufruíram de benefícios fiscais a partir de 1º de janeiro de 2024 deverão apresentar a DIRBI referente a esses benefícios até o dia 20 de julho de 2024.

Penalidades pelo não cumprimento da DIRBI:

O não cumprimento da obrigação de declarar a DIRBI poderá sujeitar a empresa às seguintes penalidades:

  • Multa: no valor de R$ 500,00 por mês de atraso na entrega da declaração;
  • Juro de mora: de 0,5% por dia de atraso;
  • Inscrição na Dívida Ativa da União (DAU);
  • Proibição de certidões negativas;
  • Impedimento de emissão de certidões de regularidade fiscal.

Recomendações

Então, é importante que as empresas se familiarizem com as regras da DIRBI e se preparem para o cumprimento dessa nova obrigação acessória. Por isso, é recomendável:

  • Ler atentamente a Instrução Normativa RFB nº 2.064/2024, que instituiu a DIRBI;
  • Buscar orientação profissional de um contador ou advogado especializado em direito tributário;
  • Utilizar softwares ou plataformas digitais para auxiliar na elaboração e entrega da DIRBI.

Conclusão

A DIRBI é mais uma obrigação acessória que as empresas precisam cumprir. No entanto, essa nova medida é importante para aumentar a transparência e o controle sobre os benefícios fiscais concedidos, o que contribui para a justiça fiscal e para a sustentabilidade do sistema tributário brasileiro.

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