Trabalhista, Tributário

CLT Abandono de Emprego e Rescisão por Justa Causa

Abandono de Emprego e Rescisão por Justa Causa

O abandono de emprego e a rescisão por justa causa estão previstos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Entenda os pontos essenciais.

O Que É Abandono de Emprego?

O abandono de emprego ocorre quando o funcionário deixa de comparecer ao trabalho sem justificativa por um período prolongado, portanto, infringindo o contrato de trabalho estabelecido.

Características do Abandono de Emprego:

  • Ausência injustificada por mais de 30 dias.
  • Falta de contato ou comunicação com o empregador.
  • Descumprimento das obrigações contratuais.

Procedimentos para Configurar o Abandono de Emprego:

  1. Notificação ao Funcionário: O empregador deve enviar uma notificação por escrito ao empregado, solicitando seu retorno ao trabalho em um prazo determinado.
  2. Comprovação da Ausência: O empregador deve documentar a ausência do funcionário por meio de registros de ponto, e-mails ou outras formas de comunicação.
  3. Espera pelo Retorno: Após a notificação, o empregador deve aguardar o prazo estabelecido para o retorno do funcionário.
  4. Decisão Final: Se o funcionário não retornar ao trabalho dentro do prazo estipulado, o empregador pode considerar o abandono de emprego e iniciar o processo de rescisão por justa causa.

Rescisão por Justa Causa:

A rescisão por justa causa é uma medida extrema quando o funcionário comete faltas graves, conforme previsto na CLT.

Motivos Comuns para Rescisão por Justa Causa:

  • Abandono de Emprego: Ausência injustificada por período prolongado.
  • Indisciplina ou Insubordinação: Desrespeito às ordens diretas do empregador.
  • Falta Grave: Condutas prejudiciais ao ambiente de trabalho, como violência ou furto.

É importante ressaltar que, pessoas com estabilidade provisória, como gestantes, cipeiros, pessoas que sofreram acidente de trabalho, pessoas em serviço militar, pessoas em estabilidade convencionada, não deveriam ser dispensadas por justa causa, mas, dependendo da falta grave cometida, essa estabilidade pode ser perdida.

Procedimentos para Rescisão por Justa Causa:

  1. Notificação Formal: O empregador deve comunicar por escrito ao funcionário os motivos da rescisão por justa causa.
  2. Prazo para Defesa: O funcionário tem o direito de apresentar sua defesa em um prazo determinado pelo empregador.
  3. Decisão Final: Portanto, após avaliar a defesa do funcionário, o empregador decide se mantém ou não a rescisão por justa causa.

Consequências da Rescisão por Justa Causa:

  • Perda de Direitos Trabalhistas: O funcionário perde o direitos, como por exemplo, o recebimento de aviso prévio, saque do FGTS e da multa aplicada de 40%, utilização do seguro-desemprego, férias proporcionais e 13º salário proporcional são perdidos.
  • Registro na Carteira de Trabalho: O motivo é registrado na carteira de trabalho.

Este guia oferece uma compreensão clara dos procedimentos e consequências relacionados ao abandono de emprego e à rescisão por justa causa, permitindo que empregadores e funcionários entendam seus direitos e responsabilidades de acordo com a CLT.

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