RHPag v1.2.550

Aviso-prévio Lei 12.506/2011

A Lei 12.506/2011 que entra em vigor a partir de 13/10/2011, manteve o prazo atual de 30 dias de aviso aos empregados que tenham até 1 ano de serviço, e determinou o acréscimo de 3 dias por ano de trabalho, podendo chegar ao limite de até 90 dias de aviso-prévio.

O período de duração do aviso-prévio trabalhado ou indenizado, é considerado como de efetivo serviço, inclusive para o cálculo dos eventos de 13º salário indenizado, férias proporcionais e LEI  7.238 ART.9 (indenização por tempo de serviço).

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