RHpag v2.4.12

Aviso Prévio Proporcional – Nota Técnica CGRT/SRT/MTE 184/2012

Foi disponibilizada pela Secretária de Relações do Trabalho/MTE, a NT 184/2012,que dentre outras considerações, ratifica o posicionamento da secretária em relação a contagem do novo aviso.

No Memorando Circular nº 10/2011, a SRT demonstrou que o inicio da contagem do aviso se daria com 2 anos completos de empresa, mas hoje com o advento desta nova nota, a SRT revê seu posicionamento, corroborando com a maioria, de que o beneficio trazido pela Lei 12.506/2011 se dará a partir do 1 ano completo de empresa.

Ratifica também a nota:

  • A proporcionalidade aplica-se exclusivamente em prol do empregado dispensado sem justa causa.
  • A lei não poderá retroagir para alcançar aviso prévio já iniciado.
  • A jornada reduzida ou a opção de ausência no trabalho não foram alteradas.
  • A projeção integra o tempo de serviço

 

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