Rescisão Complementar

A rescisão complementar é devida quando houver diferença a ser paga ao trabalhador em competências posteriores ao pagamento da rescisão original.

O trabalhador poderá ter direito a uma ou mais rescisões complementares.

A competência da rescisão complementar será sempre considerada a do mês em que for calculada.

As verbas pagas em decorrência de sentença/acordo, dissídio coletivo e conciliação firmada perante as Comissões de Conciliação Prévia, cujas decisões forem proferidas a partir de 08/2005, requerem a entrega de GFIP/SEFIP distintas para o FGTS (código 660) e para a Previdência Social (código 650), em razão de envolverem competências diferentes. Ou seja, para um mesmo processo de reclamatória trabalhista, dissídio coletivo ou de conciliação prévia, o empregador/contribuinte deve entregar uma GFIP/SEFIP com código 660 e uma GFIP/SEFIP com código 650, em relação às verbas com incidência tanto para o FGTS quanto para a Previdência.

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