Obrigatoriedade de discriminar nas notas fiscais a carga tributária

Lei 12.741/2012

“Artigo 1º Emitidos por ocasião da venda ao consumidor de mercadorias e serviços,  em todo território nacional, deverá constar, dos documentos fiscais ou  equivalentes, a informação do valor aproximado correspondente à totalidade dos  tributos federais, estaduais e municipais, cuja incidência influi na formação  dos respectivos preços de venda.”

Fonte: Casa Civil da Presidência da Republica

Para estarmos em conformidade com a lei disponibilizamos em nosso sistema de Gestão Empresarial a impressão no DANFE do valor aproximado da carga tributária contida na venda ao consumidor.

Para atualizar sua nova versão, clique no botão abaixo e instale novamente o sistema para aplicar a atualização.


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