O que é DCTFWeb?

Não é de hoje que a Receita Federal vem criando meios digitais para cruzar informações das instituições e até mesmo pessoas físicas(tais como  demed, e-financeiro, DME, etc). Agora surge a DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos) que vem se juntar ao eSocial e ao EFD Reinf (Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais).

A DCTFWeb é uma declaração que tem o objetivo de substituir a GFIP na transmissão de informações referentes a débitos de contribuições previdenciárias e de contribuições destinadas a terceiros. Você não preenche a DCTFWeb, ela é feita automaticamente pelo sistema, utilizando os dados informados no eSocial e na EFD-Reinf , ou seja, caso você necessite alterar algum dado na plataforma do DCTFWeb, você vai precisar retificar o eSocial ou o EFD REinf.

A DCTFWeb vai automaticamente recolher as informações dessas duas fontes de dados, te mostrará relatórios de acompanhamento e ainda vai conseguir emitir as DARFs necessárias para pagamento. Para ter Acesso ao DCTFWEB, você terá que entrar pelo portal do eCAC da Receita Federal.

Prazos da DCTFWeb

A DCTFWeb é uma obrigatoriedade mensal que deve ser entregue até o dia 15 do mês subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores – sendo esse prazo antecipado para o dia útil imediatamente anterior quando a data cair em dia não útil.

Existem três momentos em que este documento precisa ser declarado:

DCTFWeb Anual: tem a função de prestar informações relativas aos valores pagos aos trabalhadores a título de 13º salário, com vencimento até dia 20 de dezembro, ou ainda no mês de JANEIRO para informar “SEM MOVIMENTO”.

DCTFWeb diária: tem a função de prestar informações relativas à receita de espetáculos desportivos realizados por associação desportiva que mantém clube de futebol profissional, com vencimento no segundo dia útil após a realização do espetáculo.

DCTFWeb Mensal: Tem a função de apurar os valores de INSS e IRRF devidos junto a folha de pagamento de cada mês Competência.

Penalidades por falhas ou omissões

Nos casos  em que a DCTFWeb não é apresentada no prazo fixado ou é feita apresentação da declaração com incorreções ou omissões a empresa é intimada a apresentar declaração original. No caso de não apresentação, estão previstas as seguintes regras referentes a multas na Instrução Normativa RFB nº 1.787:

  • De 2% ao mês calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas na DCTFWeb, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega dessa declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20%;
  • De R$ 20,00 para cada grupo de 10 informações incorretas ou omitidas.
  • Para fins de aplicação de multas, é considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para a entrega da declaração, e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não apresentação, a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento.
  • A multa mínima a ser aplicada será de:
  • R$ 200,00, no caso de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores;
  • R$ 500,00 nos demais casos.

Além disso, ainda estão previstos casos de redução da multa aplicada:

  • Em 50%, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício;
  • Em 25%, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado na intimação.
  • Para as empresas enquadradas como Microempreendedor Individual (MEI) a redução das multas é de 90% (noventa por cento) e para a ME e a EPP enquadradas no Simples Nacional a redução é de 50%. Entretanto, essa disposição não é aplicada em hipóteses de fraude, resistência ou embaraço a fiscalização ou ausência de pagamento da multa no prazo de 30 dias após a notificação.

Manual da DCTFWeb

O Governo disponibilizou 2 arquivos para consulta e referência sobre o novo módulo, para facilitar sua vida vamos também disponibilizar esses links aqui:

Fonte

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