Novas mudanças na legislação em 2018

calendario

Novas mudanças para legislação 2018, fiquemos atentos aos primeiros eventos do calendário:

  • Mudou o limite do MEI, passou para Receita Bruta Anual de 81.000,00 ou 6.750,00 por mês;
  • Foram excluídas do MEI as seguintes atividades:
    • Arquivistas de Documentos;
    • Técnico Contábil;
    • Personal Trainer;
  • Foi alterado também a tabela do Simples Nacional, houve redução para 05 anexos e 6 faixas de alíquotas;
  • Dia 08 de Janeiro, começa a implantação do eSocial para as empresas com faturamento no ano 2016 superior a 78 milhões;
  • A DIRF 2017 deverá ser apresentada até o dia 28 de fevereiro de 2018, por meio do Programa Gerador de Declarações – PGD Dirf 2018.
  • O salário mínimo nacional foi reajustado de R$ 937 para R$ 954.
  • Foi alterado o teto maior para Simples – as empresas que faturarem até R$ 4,8 milhões ao longo de 2018 poderão se enquadrar nas regras do Simples Nacional – sistema que permite o recolhimento simplificado de tributos. No ano passado, o teto anual de faturamento era de até R$ 3,6 milhões.
    • Também subiu o teto de faturamento para as microempresas, de R$ 360 mil por ano para R$ 900 mil.
  • A partir desse ano, a Receita Federal passará a exigir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) de pessoas a partir de 8 anos de idade declaradas como dependentes no Imposto de Renda.
  • Encomendas postadas nos Correios, deverá obrigatoriamente possuir nota fiscal, para produtos que não estão sujeitos a tributação, o remetente deverá preencher uma declaração de conteúdo, que também deverá ser fixada na parte externa da encomenda.
    • Ao assinar a declaração de conteúdo, o remetente declara, “sob as penas da lei, que o conteúdo da encomenda não constitui objeto de mercância”.
    • A declaração de conteúdo não será preenchida pelo atendente da agência – ela é de responsabilidade exclusiva do remetente.

 

Atuando a doze anos na carreira de consultor e palestrante, tem levado às empresas palestras personalizadas com uma combinação perfeita de conhecimento, entusiasmo e experiência prática, gerando com isso uma melhora significativa na eficácia das organizações. Junto com a SoftServ iremos auxiliá-los toda semana com dicas e novidades!
Gostou? Compartilhe com seus amigos...

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *