Nova obrigatoriedade em declarar operações em espécie ao DME

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Esta semana a Receita Federal criou mais um mecanismo de controle contra a sonegação, trata-se da Instrução Normativa RFB nº 1.761 de 2017, que traz a  obrigatoriedade de prestação de informações relativas a operações liquidadas em espécie quando em valores iguais ou superiores a R$ 30 mil.

As operações serão reportadas em formulário eletrônico denominado Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME), disponível no site da Receita Federal no portal e-CAC.

A pessoa física ou jurídica que receber recursos em espécie em valores iguais ou superiores a R$ 30 mil e não declarar a operação à Receita Federal ficará sujeita a multa de 1,5% a 3,0% do valor da operação, respectivamente, quando omitir informações ou prestá-las de forma inexata ou incompleta.

Atualmente o Fisco tem condições de identificar a pessoa que faz a liquidação das operações de venda a prazo (que resultam em emissão de duplicata mercantil) e na modalidade à vista quando liquidadas por transferência bancária ou pagamento com cartão de crédito. Esta Instrução Normativa busca fechar a lacuna de informações sobre as operações liquidadas em moeda física.

Desta forma temos que ficar atentos as mudanças que se fazem mais presentes em especial na virada do ano, pois temos pela frente, a reforma previdenciária, a reforma trabalhista, a entrada do eSocial, a mudança da tabela do simples nacional e a edição de algumas obrigações por parte da Receita Federal, ou seja, estamos literalmente no “olho do furacão” nestas mudanças.

Fonte: Receita Federal

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