Lei da liberdade econômica, saiba o que impacta diretamente na CLT

Nos últimos meses, estamos em constante transformação de tudo que aprendemos até hoje sobre a nossa Legislação Trabalhista. A Lei da Liberdade econômica, lei 13.874/2019, que foi promulgada na última sexta-feria(20/09) , trouxe novos entendimentos e impactos direto na CLT, tanto que ela está sendo chamada de mini reforma trabalhista; veja as principais mudanças:

eSocial

Se tornará um sistema mais simples, que vai exigir até 50% menos dados a serem transmitidos.

Bloco K

De acordo com a lei, o Bloco K não será extinto, mas substituído por um sistema simplificado de escrituração digital de obrigações.

Carteira de Trabalho Digital

As novas carteiras de trabalho serão emitidas em meio eletrônico (somente em caráter excepcional poderá ser emitida em papel), o CPF passa a ser o identificador do trabalhador e as informações na nova CTPS serão inseridas pelo envio do eSocial pelo Empregador.

Registro de Ponto

A lei autoriza o registro de ponto por exceção, assim os trabalhadores podem anotar apenas os horários que não coincidem com os regulares, ou seja, as horas extras.

O registro dos horários de entrada e saída do trabalho passa a ser obrigatório somente para empresas com mais de 20 funcionários.

Trabalho fora do estabelecimento deverá ser registrado.

Horário de Funcionamento

Agora é permitido abrir os estabelecimentos a qualquer horário ou dia da semana, desde que limites de proteção ao meio ambiente (inclusive de poluição sonora), regulamento dos condomínios e legislação trabalhista.

Documentos Digitais

Os documentos públicos digitalizados terão o mesmo valor jurídico e probatório do documento original. Vale lembrar que as novas regras ainda devem ser regulamentadas pelos órgãos correspondentes.

Desconsideração da Personalidade Jurídica

Proibição de cobrança de bens de outra empresa do mesmo grupo econômico para saldar dívidas de uma empresa.

Patrimônio de sócios, associados, instituidores ou administradores de uma empresa será separado do patrimônio da empresa em caso de falência ou execução de dívidas.

Somente em casos de intenção clara de fraude, sócios poderão ter patrimônio pessoal usado para indenizações.

Fique atento aos novos procedimentos, pois a Lei já está valendo.

 

Fonte: Planalto

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