A Lei 8213 e outras leis que devem ser cumpridas para o 2º grupo do eSocial

esocial02

A partir de julho 2018 começa a obrigatoriedade do 2ª grupo de empresas (faturamento menor que 78 Mi), também as Micro e de Pequeno Porte, e neste momento não podemos esquecer que as leis devem ser cumpridas na íntegra, e com isso devemos verificar se estamos enquadrados em algumas delas, como por exemplo:

  • Lei do Jovem Aprendiz (A Lei da Aprendizagem, por meio da lei de número 0.097/2000, juntamente com o decreto Federal nº 5.598/2005, determina que as empresas de médio a grande porte devem possuir uma porcentagem equivalente a 5% e 15% de jovens aprendizes em trabalho).
  • Lei do PCD (Pessoa com Deficiência):
    • Lei nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, lei de contratação de Deficientes nas Empresas.
    • Lei nº 8.213/91, lei cotas para Deficientes e Pessoas com Deficiência dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência e dá outras providências a contratação de portadores de necessidades especiais.
    • Art. 93 – a empresa com 100 ou mais funcionários está obrigada a preencher de 2% a 5% dos seus cargos com beneficiários reabilitados, ou pessoas portadoras de deficiência, na seguinte proporção:

Funcionários

Proporção
Até 200 2%
De 201 a 500 funcionários 3%
De 501 a 1000 funcionários 4%
De 1001 em diante funcionários 5%

 

  • Lei do Estagiário (Lei 11.788 / 2008) determina direitos e obrigações para se ter um estagiário na empresa, entre as obrigações devemos ficar atentos à:
    • A Legislação estabelece para estagiários de nível médio regular (2º grau / colegial), de educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos, a proporcionalidade de contratações de estagiários em relação ao quadro de funcionários, conforme abaixo:

Art. 17. O número máximo de estagiários em relação ao quadro de pessoal das entidades concedentes de estágio deverá atender às seguintes proporções:

I – de 1 (um) a 5 (cinco) empregados: 1 (um) estagiário;
II – de 6 (seis) a 10 (dez) empregados: até 2 (dois) estagiários;
III – de 11 (onze) a 25 (vinte e cinco) empregados: até 5 (cinco)estagiários;
IV – acima de 25 (vinte e cinco) empregados, até 20% (vinte por cento) de estagiários.

§ 1º Para efeito desta Lei, considera-se quadro de pessoal o conjunto de trabalhadores empregados existentes no estabelecimento do estágio.

§ 2º Na hipótese de a parte concedente contar com várias filiais ou estabelecimentos, os quantitativos previstos nos incisos deste artigo serão aplicados a cada um deles.

§  3º Quando o cálculo do percentual disposto no inciso IV do caput deste artigo resultar em fração, poderá ser arredondado para o número inteiro imediatamente superior.   

§ 4º Não se aplica o disposto no caput deste artigo aos estágios de nível superior e de nível médio profissional.

Temos que ficar atentos as Leis, para ter certeza que não estamos infringindo nenhuma, fiquem atentos em nossas dicas para não ser penalizado.

Fonte: planalto.gov.br

Atuando a doze anos na carreira de consultor e palestrante, tem levado às empresas palestras personalizadas com uma combinação perfeita de conhecimento, entusiasmo e experiência prática, gerando com isso uma melhora significativa na eficácia das organizações. Junto com a SoftServ iremos auxiliá-los toda semana com dicas e novidades!
Gostou? Compartilhe com seus amigos...

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *