Gestor v3.1.218

Para agilizar a guarda dos comprovantes de pagamento de serviços adquiridos pelo consumidor,  a Presidência da República sancionou a lei No 12.007 que obriga as empresas prestadoras de serviços a emitir e encaminhar  uma declaração de quitação anual de débitos do consumidor.

Art. 1o As pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados são obrigadas a emitir e a encaminhar ao consumidor declaração de quitação anual de débitos.

Art. 2o A declaração de quitação anual de débitos compreenderá os meses de janeiro a dezembro de cada ano, tendo como referência a data do vencimento da respectiva fatura.

§ 1o Somente terão direito à declaração de quitação anual de débitos os consumidores que quitarem todos os débitos relativos ao ano em referência.

§ 2o Caso o consumidor não tenha utilizado os serviços durante todos os meses do ano anterior, terá ele o direito à declaração de quitação dos meses em que houve faturamento dos débitos.

§ 3o Caso exista algum débito sendo questionado judicialmente, terá o consumidor o direito à declaração de quitação dos meses em que houve faturamento dos débitos.

Fonte: Lei No 12.007, 29 de julho de 2009.

O sistema Gestor passa a emitir, a partir desta versão, a declaração criada pela Lei, obedecendo aos critérios ali estabelecidos.

Para atualizar faça o Download.

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